Legislação Correlata - Portaria 1235 de 17/11/1998
PORTARIA Nº 1.217, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3° do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, resolve:
I - Alterar o Anexo VI do Decreto nº 19.655, de 01 de outubro de 1998, mediante suplementaçâo nas cotas do mês de novembro, destinadas a Despesas de Capital à conta de Receitas Internas, FPE, FPM e IRRF - Fontes 100, 101, 102, 104, 108, 110, respectivamente, como segue:
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1) Procuradoria Geral do Distrito Federal 142.851,10
2) Secretaria de Educação - FUNDEVAM 4.492,00
3) Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal 287.091,47
4) Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FSDF 595.373,24
5) Departamento de Estradas e Rodagens 3.000.000,00
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I - A alteração de que trata o item anterior tem por base o disposto no art. 3°, do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1998 p. 94, col. 2